Alberto Youssef e outros — 5026212-82.2014.4.04.7000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO POR CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.

1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à 'Operação Lava-Jato', determinou o desmembramento quanto aos investigados que têm foro privilegiado em relação àqueles que não o tem. Ausente no pólo passivo da presente ação penal autoridades com foro privilegiado, não prospera a alegação defensiva de incompetência do juízo originário.

3. A impossibilidade de menção dos nomes dos agentes políticos supostamente beneficiados com pagamento de propina por ocasião dos interrogatórios dos acusadores colaboradores foi justificada e não prejudicou o exercício do direito de defesa dos demais réus.

4. Os acordos de colaboração foram celebrados posteriormente ao oferecimento da denúncia, de modo que não têm o condão de ampliar as imputações que são objeto da presente ação penal. Os depoimentos dos colaboradores foram acostados aos autos tão logo possível e em tempo suficiente para sua análise pelas defesas.

5. Os corréus, mesmo que expressamente nominados pelo colaborador, não têm legitimidade para pleitear a declaração de invalidade do acordo de colaboração, que é ato jurídico negocial de natureza processual e personalíssima.

6. A interceptação telefônica, autorizada judicialmente e executada em consonância com os ditames previstos na legislação de regência, pode e deve ser admitida como meio de prova da acusação. Não há qualquer invalidade a ser reconhecida quanto à autorização e prorrogações das interceptações telefônicas na hipótese, pois presente substrato probatório, forma legal e necessidade.

7. A denúncia, sob pena de inépcia, deverá esclarecer o fato criminoso que se imputa aos acusados, com todas as suas circunstâncias, ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à perfeita individualização. Hipótese em que reconhecida a aptidão da denúncia.

8. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional', consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.

9. Demonstrada a atuação de acusados em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada sua condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.

10. Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular - disfarçar ou alterar a verdade. É prescindível, no entanto, a exaustiva prova do crime antecedente ou a condenação quanto a este. Basta a demonstração de que o numerário que se busca branquear decorre de proveito criminoso, o que ocorre na hipótese.

11. Comprovado que os acusados ocultaram e dissimularam a origem e natureza criminosa de valores provenientes de crimes contra a Administração Pública, em complexo esquema envolvendo transferências de recursos entre empresas, a maioria delas de fachada, baseadas em contratos simulados e notas fiscais frias, incluindo operações de remessa de valores ao exterior, até o destino final para pagamento de propinas a agentes públicos e financiamento de partidos políticos. Mantidas as condenações pelos crimes de lavagem de dinheiro correspondentes a essas condutas.

12. A aquisição de bem em favor do destinatário de propina previamente acertada como meio para seu pagamento não configura crime de lavagem de dinheiro quando ausente qualquer conduta voltada à ocultação ou dissimulação. Absolvição dos acusados relativamente a tal imputação.

13. A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo.

14. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

15. Reformada a sentença para considerar como negativa a culpabilidade de parte dos acusados.

16. Aplicada a atenuante do art. 65, I, do Código Penal ao acusado que tinha mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença.

17. Rechaçada a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, a, do Código Penal, uma vez que o objetivo de obter lucro fácil é da natureza do crime de pertinência a organização criminosa, confundindo-se com o 'objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza', elemento que compõe o tipo penal em questão.

18. Correta a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal no tocante aos acusados condenados pelo crime de lavagem de capitais quando demonstrado que a lavagem visava assegurar a prática do crime de corrupção, ainda que este crime não seja objeto da mesma ação penal.

19. Aplicada a agravante do art. 62, I, do Código Penal ao acusado cujas provas demonstram ter sido o organizador da empreitada criminosa.

20. Não havendo nos autos elementos suficientes para concluir que a organização tinha caráter transnacional, deve ser rechaçada a aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13.

21. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de pertinência à organização criminosa, sendo descabida a dupla punição.

22. Descabida a aplicação do § 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa envolveu diversas empreiteiras e seus dirigentes, além de agentes políticos, não havendo qualquer elemento probatório a indicar que os réus a liderassem.

23. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 prevê a possibilidade de redução de pena para o condenado por crime de lavagem de dinheiro que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. O favor legal pode ser aplicado ainda que não formalizado acordo escrito de colaboração, disciplinado na Lei nº 12.850/13.

24. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, REsp 1071166/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/09/2009, DJe 13/10/2009).

25. Para a fixação do regime inicial de cumprimento das penas, deve o julgador atentar, cumulativamente, ao quantum da reprimenda, à reincidência ou não do condenado e aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto' (HC 318.590/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).

26. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado.